3330342
Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA
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Desde maio de 2012, está em vigor a Lei de Acesso à Informação, que altera profundamente a relação dos cidadãos brasileiros com o Estado, com as políticas públicas e com a preservação da história do país, dependendo, também, das demandas da população a sua implantação em todas as esferas de governo.
Internet: <www.ipea.gov.br> (com adaptações).
Com base na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa pode solicitar informações a respeito de órgão da administração pública, devendo, para isso, apresentar, obrigatoriamente, justificativa para a sua solicitação.
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