A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996), em seu Art. 11, determina que os municípios incumbir-se-ão de:

I. organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III. baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV. autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V. oferecer a educação infantil em creches e pré escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

E, ainda, de: