Participar de associações.

Exercer atividade político-partidária, salvo se estiver em disponibilidade.

Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens, salvo as custas processuais.

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas e entidades privadas, ressalvado quando se tratar de entidades públicas e as exceções previstas em lei.