O órgão só poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Quando, no recurso administrativo, alega-se que a decisão recorrida contraria súmula vinculante, a autoridade que prolatou a decisão recorrida, caso não a reconsidere, tem o dever de explicitar as razões do entendimento e posição que adotou em relação à súmula.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. No entanto, a convalidação não poderá ser realizada de ofício se acarretar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

A norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.