Quando um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo administrativo não terá seguimento até que ele seja apresentado, e quem der causa ao atraso deve ser responsabilizado.

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

A autoridade que conduz o processo administrativo deve solicitar que terceiros ou interessados prestem informações ou apresentem provas sempre que necessário. Caso a intimação para esse fim não seja atendida, o órgão competente não pode suprir de ofício essa omissão.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução. Inclusive, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.