- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou Concentrado
Com a assinatura de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, é apresentado Projeto de Emenda à Constituição da República vedando a reeleição do Presidente da República para mandato consecutivo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que o Projeto de Emenda:
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