- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
As normas constitucionais de caráter programático têm como
destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de
expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos.Provas
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