Questão 2666381

2666381 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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Bahia - BALei 6.677/1994: Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do servidor forem declarados insubsistentes por junta médica oficial, o retorno do servidor ao cargo:

Após o período de seis meses de disponibilidade remunerada, será formalizado por reintegração ou recondução ao cargo de origem.

Dependerá de laudo médico pericial e ocorrência de vaga em cargo idêntico ao ocupado pelo servidor antes do ato de aposentação.

Dependerá da manifestação de vontade do servidor e do decurso máximo de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ato de retorno.

Ocorrerá por cassação de aposentadoria, devendo o servidor ressarcir a administração pública pelo período em que ficou em gozo de benefícios.

Ocorrerá por reversão e far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.

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