Para responder às questões 32 a 40 considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.
A presente Lei determina que a Administração Pública do Município de Esteio, obrigatoriamente publicará os atos municipais que _______, ____________, ou restrinjam direitos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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