Ao servidor público é proibido coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político, exceto se fora do ambiente de trabalho.

É proibido ao servidor público exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

É dever do servidor público cumprir toda e qualquer ordem superior e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atender com presteza, sem necessidade de observar as normas legais.

É facultado ao servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.