Auxílio-alimentação e auxílio-transporte deverão ser concedidos ao servidor de acordo com a disponibilidade de recursos.

O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Por expressa opção da Administração Pública Municipal, fica facultada a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas a cada 10 (dez) anos de efetivo serviço público municipal, desde que não aproveitadas para outros fins.