Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, aos Secretários Municipais e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica (1ª parte). A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% dos eleitores inscritos no município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros (2ª parte).

A sentença está: