De acordo com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a estabilidade, analisar os itens abaixo:

I. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

II. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuração do estágio probatório.