A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

O Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.