A publicidade é a regra para os atos do processo, que devem ter divulgação oficial em qualquer hipótese.

O administrado só pode ser assistido por advogado nos casos em que a lei exigir a defesa técnica.

A autoridade perante a qual se deve iniciar um processo administrativo, como regra geral, é aquela de maior grau hierárquico, a não ser que exista alguma norma que estabeleça a competência de modo específico.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência dos atos. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.