- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
De acordo com o Inciso III do Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), é dever do Estado dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências preferencialmente:
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