A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, dentre outras, as peculiaridades dos cargos.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.