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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 10% do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentar proposição neste sentido (1ª parte). A votação será organizada pelo Poder Legislativo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição (2ª parte).

A sentença está:

 

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