Questão 3812814

3812814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Ibirataia-BA

Provas:

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento das finalidades da Administração. Nesse sentido, em seu Capítulo IV estão previstas regras de impedimentos e suspeição. Sobre o assunto, com base no diploma legal citado, assinale a alternativa CORRETA:

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento, embora reprovável, não constitui falta grave para efeitos disciplinares.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.