Questão 3868907

3868907 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFERSA

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Lei 8.112/1990: RJU

Joaquim é servidor público federal e está atuando como secretário de comissão de processo administrativo disciplinar. Buscando informações na Lei nº 8.112/90 sobre o posterior julgamento de um processo disciplinar, Joaquim fica ciente de que

a autoridade julgadora poderá motivadamente agravar a penalidade proposta, abrandál-a ou isentar o servidor de responsabilidade, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

o julgamento ocorrido fora do prazo legal implicará a nulidade do processo administrativo disciplinar.

o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor não poderá ocorrer quando extinta a punibilidade pela prescrição.

o servidor que responder a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, posteriormente à conclusão do processo e anteriormente ao cumprimento da penalidade a ele aplicada.

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