Questão 3868909

3868909 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFERSA

Provas:

Administrador
Provas ×
Analista de TI
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Economista
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Civil
Provas ×
Estatístico
Provas ×
Médico Veterinário
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A intimação é um procedimento deveras importante ao correto andamento dos processos administrativos, sendo regida, nesse âmbito, por dispositivos da Lei nº 9.784/99. Considerando essa lei, a intimação

pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

é nula quando feita sem observância das prescrições legais, não havendo forma de suprir sua falta por representar violação da ampla defesa.

contém notificação ao intimado informando-o de que o processo administrativo não poderá ter continuidade sem o seu comparecimento.

implicará no reconhecimento da veracidade dos fatos, caso o interessado não a atenda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta