No município Beta, durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o técnico municipal de controle interno verificou que as dotações orçamentárias estavam organizadas com base em órgãos orçamentários, que agrupam unidades orçamentárias, sendo estas responsáveis pela execução das ações governamentais. Em face dessa forma de organização da despesa, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o critério de classificação adotado é o de:

No município Alfa, durante a consolidação das informações para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o técnico municipal de controle interno foi instado a verificar se a classificação das receitas arrecadadas estava em conformidade com os critérios previstos na legislação orçamentária vigente. Em determinado momento, constatou-se dúvida quanto ao correto enquadramento da receita pública orçamentária por natureza, especificamente quanto à categoria econômica, tendo em vista a existência de outros critérios de classificação utilizados para fins fiscais e gerenciais. Diante desse contexto, após análise, nos termos do Manual Técnico de Orçamento (MTO), o técnico concluiu que a receita pública orçamentária por natureza, quanto à categoria econômica, pode ser classificada como:

No âmbito da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Delta, a Secretaria Municipal de Planejamento propôs um conjunto integrado de políticas públicas: investimentos diretos em infraestrutura urbana e serviços essenciais; ampliação de programas de transferência de renda e concessão de subsídios a grupos socialmente vulneráveis; e adoção de medidas fiscais anticíclicas, com aumento temporário do gasto público e ajustes tributários voltados à mitigação de retração econômica local. A Controladoria-Geral do Município (CGM), por intermédio do técnico municipal de controle interno, analisou as propostas à luz das funções clássicas do orçamento público, com o objetivo de verificar sua adequação teórica e sua coerência com a finalidade econômica da atuação estatal. Em conformidade com a teoria das finanças públicas, NÃO corresponde às funções clássicas do orçamento público a função:

Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual do município Delta, a Secretaria Municipal de Finanças propôs um conjunto de medidas: (i) ampliação de investimentos em iluminação pública, saneamento básico e manutenção da malha viária; (ii) instituição de subsídios tarifários e transferência de renda direcionada a famílias em situação de vulnerabilidade social; e (iii) adoção de política fiscal anticíclica, com expansão temporária do gasto público e redução seletiva de tributos municipais, visando mitigar os efeitos de desaceleração econômica local. A Controladoria-Geral do Município (CGM), por meio da auditora municipal de controle interno, foi instada a classificar tais medidas segundo as funções clássicas do orçamento público, a fim de subsidiar a análise de coerência e racionalidade da política fiscal adotada. À luz da teoria das finanças públicas, as medidas descritas em (i), (ii) e (iii) correspondem, respectivamente, às funções orçamentárias:

De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual nº 61.141/2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado de São Paulo,

As receitas públicas comportam diferentes categorizações, conforme o critério de classificação adotado, sendo as receitas classificadas como

A execução das programações orçamentárias de caráter obrigatório, originadas das emendas impositivas previstas na Constituição Federal, quando efetuada na forma de transferências especiais,

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, eventual saldo positivo, apurado em balanço de fundos especiais de despesa ao final do exercício,

Considerando os estágios da despesa pública, em uma situação de execução de contrato de obras em que tenham ocorrido medições e atestações ao final do exercício financeiro, sem que tenha sido possível efetuar os pagamentos correspondentes no mesmo ano.

Suponha que, em determinada concessão administrativa, a concessionária tenha apresentado pleito de reequilíbrio econômico-financeiro em face do Poder Concedente e este, instado a se manifestar, tenha reconhecido o direito da concessionária. Contudo, aventou-se a impossibilidade de efetuar quaisquer pagamentos em função de insuficiência da dotação orçamentária destinada ao contrato. Diante de tal cenário,