Considere que os servidores de determinada prefeitura municipal estão com dificuldades de compreender os procedimentos necessários e legais a serem adotados na arrecadação da receita orçamentária. O chefe do Poder Executivo, preocupado com a situação, determinou que os auditores municipais de controle interno efetuassem uma avaliação, a fim de sanar as dúvidas e sugerir procedimentos que auxiliassem os servidores na condução das atividades diárias em relação às providências a serem adotadas na arrecadação. Após uma avaliação diagnóstica, os auditores concluíram que o maior problema estava relacionado às fases da receita pública, especificamente quanto ao momento do registro da receita orçamentária. Após os devidos esclarecimentos, é correto afirmar que o registro da receita orçamentária deverá ser efetuado na fase de:

No âmbito do município de Nova Iguaçu, são atribuições do cargo de auditor municipal de controle interno, entre outras, fiscalizar o cumprimento das normas de finanças públicas, realizando o acompanhamento da aplicação dos recursos, monitorando o atingimento das metas e limites estabelecidos por toda norma vigente concernentes à administração pública direta e indireta, garantindo acompanhamento da aplicação dos recursos e gestão fiscal eficiente. Assinale a afirmativa correta em relação às providências cabíveis, caso um auditor municipal de controle interno verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O auditor municipal de controle interno do município de Nova Iguaçu tem obrigação legal de examinar e certificar as prestações de contas, que devem ser entregues aos órgãos de controle externos, dos responsáveis que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades integrantes da administração direta, inclusive dos fundos, nos termos da legislação vigente. Devem ser destacadas na prestação de contas do Poder Executivo para evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, EXCETO:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF referentes a Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. No âmbito municipal, o RGF será emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes Executivos e Legislativo. Sobre o RGF, assinale a afirmativa correta.

As leis orçamentárias (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais) são de iniciativa do Poder Executivo, cabendo ao chefe desse Poder de cada ente da federação enviar ao Poder Legislativo respectivos projetos de lei e propostas. Atualmente, o orçamento deixou de ser mero documento de caráter contábil e administrativo, para espelhar toda a vida econômica da Nação, constituindo-se em um importante instrumento dinâmico do Estado a orientar sua atuação sobre a economia. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo. Sobre os princípios expressos na Lei nº 4.320/1964, os quais devem ser obedecidos pela Lei do Orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

O ciclo orçamentário é uma sequência de etapas que organiza a gestão dos recursos públicos. Sobre as fases do ciclo orçamentário, analise as afirmativas:

I. A elaboração do orçamento é de competência do Poder Executivo e se inicia com o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Legislativo.

II. A execução orçamentária ocorre após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo.

III. O controle e a avaliação orçamentária envolvem o monitoramento de receitas e despesas, sendo exercidos pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle interno e externo.

IV. O ciclo orçamentário abrange um período de quatro anos, coincidente com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre os estágios da receita pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A previsão é o primeiro estágio da receita, consistindo na estimativa de valores que serão arrecadados.

II. O lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, identificando o sujeito passivo e determinando o montante devido.

III. A arrecadação ocorre quando os valores previstos são efetivamente recolhidos aos cofres públicos.

IV. O recolhimento é a entrega do valor arrecadado aos credores públicos, encerrando o ciclo da receita.

Estão corretas as afirmativas:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), leia as afirmativas e marque V para verdadeiro e F para falso:

(__) Estabelece normas de gestão fiscal responsável para todos os entes da federação.

(__) Impõe limites para os gastos com pessoal apenas na esfera federal.

(__) Exige transparência na gestão fiscal por meio da publicação de relatórios periódicos.

(__) Proíbe contratação de operações de crédito que excedam a capacidade de pagamento do ente.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) busca estabelecer mecanismos para o equilíbrio das contas públicas. Sobre suas disposições, marque a alternativa correta: