Na situação hipotética em que determinado município planeje realizar certa obra e para a execução desta seja necessário, inclusive, desapropriar certos imóveis utilizados por munícipes da localidade onde será realizada a obra, a dotação que deverá ser destinada tanto para o planejamento e execução da obra quanto para o pagamento das desapropriações é classificada como

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional

Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.

O texto se refere

Um serviço contratado por um ente público foi concluído e agora está se verificando se o serviço foi realizado de acordo com o previsto.

Em que etapa da despesa pública se encontra o serviço em questão?

A Lei Orçamentária Anual

Se as despesas com pessoal da União são de R$1 bilhão e sabe-se que elas não atingiram o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se deduzir que o total da receita corrente líquida é

As etapas da receita pública compreendem:

Na administração pública, entende-se por ciclo orçamentário a sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário. De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta; apreciação legislativa; execução; controle; e avaliação. Pode ser entendido, também, como período em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde a concepção até a avaliação final. Observa-se que as atividades de controle fazem parte do ciclo orçamentário. Portanto, servidores públicos que exercem atribuições de controle interno, bem como auditores de controle interno, devem estar cientes da importância desse ciclo e dos instrumentos de planejamento público que lhe são inerentes, sobre os quais NÃO é correto afirmar que:

O Chefe do Poder Executivo do município de Nova Iguaçu pretende alienar determinados bens imóveis pertencentes à municipalidade, bem como adquirir outros. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitado emissão de parecer sobre as previsões da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, acerca de bens imóveis. Sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca de bens imóveis, assinale a alternativa INCORRETA.

O orçamento público é um processo, contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros os planos e programas do governo, ajustando o ritmo de sua execução à efetiva arrecadação dos recursos previstos. O controle da execução orçamentária compreende: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.