Qual é a vigência do Plano Plurianual (PPA) estabelecido por lei?

O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência. Após a análise e votação, até quando o Congresso Nacional tem para devolver ao Poder Executivo para sanção?

No contexto da gestão das finanças públicas, a classificação das despesas públicas é essencial para a correta aplicação dos recursos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um tipo de despesa pública e sua classificação:

No contexto da Despesa Pública, existem diferentes classificações e tipos de despesas. Sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado, é correto afirmar:

As funções clássicas do orçamento foram inicialmente propostas por Richard Musgrave e são amplamente aceitas na teoria econômica e na administração pública. Dentre elas, uma especificamente é utilizada pelo Governo para operar em momentos de flutuações econômicas, quando as receitas e despesas públicas atuam como instrumentos de contenção da inflação ou de estímulo da demanda. Trata-se da:

O __________ se insere no Planejamento Governamental que, a partir de diagnósticos e estudos respectivos, regulamenta as escolhas das políticas públicas do ente da Federação, traduzidas em Programas e suas respectivas ações, para um período de quatro anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado, de acordo com a legislação vigente.

Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O enunciado está a se referir ao Princípio orçamentário:

Analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Plurianual.

I. O Plano Plurianual começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.

II. O Plano Plurianual não poderá ter seu período de vigência ultrapassado por nenhum outro plano.

III. O Plano Plurianual tem suas regras contidas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Leia.

“É o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal. Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. É estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor

O conceito acima refere-se a:

Segundo o CLP (Centro de Liderança Pública, 2024), para que as políticas públicas sejam formuladas e implementadas a fim de beneficiarem a sociedade é preciso que tenha participação ativa por parte dos cidadãos. O Estado precisa dispor dos mais diversos mecanismos de participação social para que a população esteja cada vez mais próxima das etapas que compõem o ciclo de políticas públicas, por meio do controle social. Assinale a alternativa correspondente ao instrumento importante para que os cidadãos estejam próximos do destino orçamentário de sua cidade, por meio de assembléias abertas (organizadas pelo poder público e/ou conselhos participativos) onde a população tem espaço para decidir sobre as prioridades dos recursos públicos quanto aos investimentos em obras e serviços por parte das prefeituras municipais.