O mais disputado, cobiçado e importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, é

A Lei nº 4.320/64 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Segundo essa lei, a receita pública é classificada como:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso acerca dos princípios orçamentários.

(__) O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

(__) O princípio do orçamento bruto estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

(__) O princípio da legalidade, aplicado à administração pública, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

(__) Por conta do princípio da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).



Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

O princípio da Anualidade orçamentária implica que:

Um dos princípios orçamentários básicos estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio é conhecido como:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

(__) Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

(__) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

(__) Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

(__) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.


Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Como estabelece a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a execução da despesa orçamentária ocorre por meio de três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O empenho compreende ato realizado por autoridade competente que atribui ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Avalie as afirmações a seguir:

I. Empenho ordinário: tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

II. Empenho estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar de forma assertiva.

III. Empenho global: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir, relativas à programação orçamentária e / ou à programação financeira, tomando como base o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei Complementar nº 101/2000.

I. A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
II. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
III. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deve ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de atingir os resultados previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.

Estão corretas as afirmativas

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

Nesse sentido, assinale o tipo de crédito adicional que se incorpora ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

A dívida ativa pode ser considerada uma fonte potencial de fluxos de caixa nos entes públicos.
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
II. O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.
III. A baixa da dívida ativa pode ocorrer pela compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)