A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, comumente denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante disso, em atenção ao texto legal, julgue os itens a seguirem verdadeiro ou falso e assinale a alternativa que indicar a ordem CORRETA.

I) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras, dividas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

II) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;

III) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto distinto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;

IV) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Quanto à receita pública, assinale a alternativa correta.

Sabe-se que as receitas públicas servem para custear as necessidades decorrentes de investimentos públicos de longo prazo, mas também podem representar recursos financeiros de caráter temporário para o Estado. No caso das operações de crédito, por antecipação de receita orçamentária, pode-se afirmar que são consideradas

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.