O orçamento público é aprovado por lei, cuja iniciativa aplica-se ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo as atribuições de:

Um determinado município contratou a prestação de serviços de limpeza, que foi integralmente executada e atestada pelo fi scal do contrato. Nesse momento, a despesa encontra-se no estágio de:

O estágio da arrecadação da receita pública corresponde ao momento em que:

Na execução financeira de projetos incentivados (Lei Rouanet), a gestão dos rendimentos da conta bancária é regrada. Assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade de aplicação e o uso dos rendimentos financeiros.

A evolução conceitual do orçamento público acompanha as transformações do papel do Estado e da Administração Pública, ampliando sua função de instrumento meramente autorizativo para um mecanismo de planejamento, gestão e controle. Nesse contexto, os princípios orçamentários permanecem como diretrizes estruturantes, ainda que interpretados à luz de modelos orçamentários mais modernos.
Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir. Assinale V, para verdadeira ou F, falsa:
(__)A passagem do orçamento tradicional para o orçamento-programa reforçou a vinculação entre planejamento e orçamento, sem afastar a observância dos princípios da legalidade, da unidade e da universalidade.
(__)A evolução conceitual do orçamento público implicou a superação dos princípios orçamentários clássicos, que deixaram de ser aplicáveis diante da adoção de modelos gerenciais e orientados a resultados.
(__)O princípio da anualidade mantém-se compatível com modelos orçamentários modernos, uma vez que a programação plurianual não elimina a necessidade de autorização orçamentária anual.
(__)A incorporação de técnicas de planejamento ao orçamento público alterou sua função institucional, que passou a ser exclusivamente gerencial, desvinculando-se do controle legislativo.
Diante dessas afirmações, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Administração Financeira compreende decisões relacionadas à obtenção, à aplicação e ao controle dos recursos financeiros das organizações, sendo influenciada pelo ambiente financeiro no qual estas operam. Esse ambiente abrange mercados financeiros, instituições, instrumentos e variáveis macroeconômicas que afetam o custo de capital, a liquidez e o risco. Os conceitos financeiros, por sua vez, constituem a base analítica que permite avaliar alternativas e sustentar decisões economicamente racionais.
Considerando essa abordagem, assinale a alternativa correta.

A classificação e os estágios da receita pública são fundamentais para o registro da arrecadação e controle financeiro. Analise as afirmativas a seguir sobre a Dívida Ativa e a classificação orçamentária:

I. A receita proveniente da arrecadação da Dívida Ativa Tributária é classificada orçamentariamente como "Receitas Correntes", independentemente de o tributo original ser um imposto ou uma taxa, pois os juros e multas incorporados possuem natureza corrente.

II. O estágio do "Lançamento" da receita pública é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, sendo obrigatório para todas as receitas, inclusive as arrecadadas por homologação antecipada.

III. As receitas de alienação de bens móveis e imóveis são classificadas como "Receitas de Capital", pois representam a conversão de um bem em espécie, não alterando o Patrimônio Líquido da entidade (fato permutativo), exceto por eventual ganho de capital.

Está correto o que se afirma em:

O regime de Suprimento de Fundos (Adiantamento) é uma exceção ao procedimento normal de execução da despesa pública, aplicável em casos específicos definidos em lei. Assinale a alternativa correta quanto às restrições e prazos para a concessão e aplicação desses recursos.

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental, as finanças públicas e o orçamento público estão interligados e estruturam a atuação estatal, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Relacione os instrumentos e conceitos da Coluna I com suas respectivas características na Coluna II.

Coluna I:

1.Plano Plurianual (PPA).

2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

3.Lei Orçamentária Anual (LOA).

4.Receita pública.

5.Despesa pública.

Coluna II:

(__)Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do orçamento.

(__)Instrumento de planejamento de médio prazo que define objetivos e programas governamentais para um período de quatro anos.

(__)Recursos financeiros arrecadados pelo Estado para financiar suas atividades e políticas públicas.

(__)Detalha, para um exercício financeiro específico, a previsão das receitas e a fixação das despesas.

(__)Aplicação dos recursos públicos na manutenção dos serviços e na execução das políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo, da Coluna II.

A correta classificação e o controle da receita pública são essenciais para a transparência e a responsabilidade fiscal. No âmbito do controle interno, o acompanhamento da dívida ativa permite avaliar a efetividade da arrecadação e da cobrança dos créditos públicos.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.