A luz da Lei nº 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, analise as assertivas e identifique as corretas.

A lei de diretrizes orçamentárias atenderá, entre outros:

I. Desequilíbrio entre receitas e despesas.

II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

É CORRETO o que se afirma em:

Referido instrumento jurídico compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Qual é o referido instrumento discorrido?

Sobre a despesa orçamentária no setor público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Para fins contábeis, a despesa orçamentária efetiva constitui fato contábil permutativo.

(_) Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente, como a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos.

(_) A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva, como as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva.

Uma Administração Pública Municipal deseja adquirir um novo equipamento para desempenho das obras municipais, porém no orçamento atual não há dotação orçamentária específica para a aquisição. Considerando-se que até o momento houve excesso de arrecadação de receita durante o exercício financeiro, assinalar a alternativa que apresenta a ação a ser realizada, primordialmente, para que a aquisição seja possível:

Os créditos adicionais são ferramentas destinadas ao reforço da dotação orçamentária, quando uma dotação se mostra insuficiente; à criação de créditos, quando não há dotação orçamentária específica na LOA; e à criação de créditos para despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento são percorridos pela:

A respeito da Lei n° 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que todas as receitas e despesas constarão, da Lei de Orçamento, pelos seus:

A instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo. Esses princípios receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (Lei 4.320/64). E possível associar essa declaração a qual dos princípios elencados abaixo?

O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade de universalidade e de anualidade.

II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.

III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

É CORRETO o que se afirma em: