O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64:

I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade de universalidade e de anualidade.

II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.

III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

É CORRETO o que se afirma em:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

Acerca da Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, pode-se afirmar:

Considerando a discriminação ou especificação da despesa pública por elementos a “Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas” deverá ser classificada como:

São classificadas como “categorias econômicas” das receitas públicas:

Lei 4.320/64. Da lei de Orçamento, é incorreto afirmar.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

O § 1º do Art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação e classificação da receita devem ser identificados por números de código decimal, denominados de Código de Natureza da Receita. Conforme a Portaria Conjunta STN/SOF nº 650/2019, tal classificação é composta por um código de oito dígitos numéricos com a seguinte estrutura “a.b.c.d.ee.f.g”. Considerando o disposto, analise o Código de Natureza da Receita Orçamentária a seguir:

(Ementário da Classificação por Natureza de Receita – Tabela de Códigos – Disponível em: https://tesourotransparente.gov.br/publicacoes/ementarioda-classificacao-por-natureza-de-receita-tabela-de-codigos/2022/26.)

O primeiro dígito – 1. Receitas Correntes, apresentado no Código de Natureza da Receita Orçamentária, identifica a receita pelo critério de:

As receitas (ou ingressos) extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual, sendo o Estado mero depositário desses recursos e não pode utilizá-los para pagamento de duas despesas orçamentárias. Constitui-se em uma receita extraorçamentária: