2195197 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Em relação ao tema Orçamento Público na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

Lei ordinária disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

C

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.

D

A competência da União e dos Estados para emissão de moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

E

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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2002170 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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Orçamento Público

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

A

restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.

B

pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.

C

quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.

D

o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.

E

pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

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2001990 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

A

estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

B

ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.

D

estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.

E

estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

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2001819 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno
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Princípios Orçamentários

Todas as receitas e despesas orçamentárias do Poder Legislativo Estadual devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do

A

Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade.

B

ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da universalidade.

C

ente estadual do qual é parte, em atendimento ao princípio orçamentário da eficiência.

D

Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da transparência.

E

Poder Legislativo, em atendimento ao princípio orçamentário da não vinculação da receita de impostos.

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2001818 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual

A

pode conter dispositivo que regula a instituição e o funcionamento de fundos.

B

é específica para cada um dos poderes, ou seja, um ente estadual tem três leis orçamentárias diferentes.

C

pode conter dispositivo que garanta a aplicação de, no mínimo, 10% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em ações de urbanismo.

D

pode deixar de computar os recursos oriundos das operações de crédito com vencimento no longo prazo no total das receitas orçamentárias.

E

deve computar a receita de alienação de bens pelo valor total e bruto a ser recebido e não pelo resultado a ser obtido com a alienação.

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2001817 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 de um ente público estadual,

A

devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública direta e indireta para o período de 2020 a 2023.

B

devem constar as metas do montante da dívida pública, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2019, 2020 e 2021.

C

deve constar o Anexo que discrimina as despesas orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2020 pelas funções segundo as categorias econômicas.

D

deve constar o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

deve constar o orçamento de investimento das empresas em que o ente estadual, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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1982591 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Auditor de Controle Interno
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Com base em conhecimentos sobre princípios orçamentários, classificação orçamentária, normas legais aplicáveis, créditos adicionais e aspectos gerais sobre a execução do orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para que seja possível contar com crédito adicional especial, são necessários: existência de recursos disponíveis, indicação de fontes de recursos e exposição justificada.

B

A vigência dos créditos adicionais especiais se esgota com o exercício financeiro em que foram abertos, não sendo permitida a reabertura dos saldos para o exercício seguinte.

C

Os créditos adicionais especiais são destinados à viabilização e atendimento de programas e despesas orçamentárias para as quais não haja dotação orçamentária específica na lei orçamentária aprovada.

D

O orçamento anual é um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior ao da sua execução. Durante a execução do orçamento, as programações inicialmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual podem revelar-se inadequadas ou insuficientes para a realização dos programas de trabalho. Para viabilizar a sua execução, pode ser necessário realizar alterações no orçamento. As alterações orçamentárias são formas de modificar a lei orçamentária originalmente aprovada, a fim de adequá-la à real necessidade de execução.

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1979823 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Auditor
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Segundo a Lei nº 4.320/64, créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e classificam-se em Suplementar, Especial e Extraordinário. Essa lei estabelece ainda que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis.

Quanto aos conceitos de créditos adicionais e dos recursos disponíveis para sua abertura, relacione a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1.

COLUNA 1

1. Crédito Adicional Suplementar

2. Crédito Adicional Especial

3. Crédito Adicional Extraordinário

4. Superávit Financeiro

COLUNA 2

( ) Destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

( ) Diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

( ) Destinado a reforço de dotação orçamentária.

( ) Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1979786 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Auditor
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Princípios Orçamentários

Segundo a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Baseando-se nessas informações, relacione a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1 quanto ao tema.

COLUNA 1

1. Princípio da Unidade

2. Princípio da Universalidade

3. Princípio da Anualidade

4. Exercício Financeiro

COLUNA 2

( ) O orçamento deve incorporar todas as receitas e as despesas, ou seja, nenhum ente público deve ficar fora do orçamento.

( ) Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.

( ) Coincide com o ano civil.

( ) Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao exercício financeiro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

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1954539 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Administração
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Quanto ao impacto patrimonial líquido e para fins contábeis, as receitas públicas, cujo ingresso não represente o reconhecimento de direitos, são classificadas como