1930259 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Administrador
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Princípios Orçamentários

Pelo princípio da especificação em matéria orçamentária,

A

as receitas e as despesas devem ser discriminadas, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.

B

a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, devendo dela se excluir qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa.

C

nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

D

todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

E

o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

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1930256 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Administrador
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo estimar a receita e fixar a despesa do governo para o exercício financeiro do ano subsequente, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.

A descrição refere-se

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1930255 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: IF Baiano

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Administrador
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Sobre o Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988 e no Decreto 2.829/98, assinale a alternativa correta.

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1928881 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Tesoureiro
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conformidade com a Constituição, a LDO contém:

A

Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.

C

Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

Alterações na legislação previdenciária e tributária.

E

Autorização para elaboração da Lei Orgânica do município.

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1926980 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Contador
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Princípios Orçamentários

"Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração , execução e controle do orçamento público, Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina" (MCASP, 2019, p. 28). Considerando o seguinte enunciado "[...] cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da Lei". Para o cumprimento desse princípio, o Poder Executivo deverá estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O enunciado refere-se ao Princípio:

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1921595 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Técnico Legislativo
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito do Orçamento Público são vedados:

I- A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II- A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

III- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

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1921594 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Técnico Legislativo
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de:

A

Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo e justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

B

Programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

C

Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, dispensada a justificação econômica, financeira, social e administrativa.

D

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a receita arrecadada nos seis exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

E

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a despesa realizada nos três últimos exercícios financeiros.

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1921570 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Contador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A Lei 4.320/1964 define que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo, porém depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Qual dos recursos a seguir listados, desde que disponível não pode ser utilizado para esta finalidade?

A

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

B

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

C

A reserva de contingência.

D

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

E

O produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

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1921565 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Assessor Jurídico
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Procurador Jurídico
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Princípios Orçamentários

Diz o art. 165, §8o da CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

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1918840 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS

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Controlador Interno
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

O Plano Plurianual é uma das ferramentas de planejamento da administração. Em conformidade com BOTELHO, sobre as principais atribuições do controle interno na execução dessa ferramenta, analisar os itens abaixo:

I. Acompanhar os critérios de limitação de empenho, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.

II. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.

III. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas sobre o equilíbrio entre receita e despesa e sugerir medidas a serem adotadas pela administração.

IV. Acompanhar a execução das metas de investimento, solicitar justificativas se as metas não forem cumpridas e acompanhar os critérios de limitação de empenho.

Está CORRETO: