A respeito da Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A Lei Orçamentária conterá consignação de crédito com dotação ilimitada para eventos fiscais imprevistos.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Segundo a Portaria do Ministério do Orçamento e Gestão n.º 42, de 14 de abril de 1999, “as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços” referem-se a

Considerando os relatórios contábeis do setor público, o anexo de riscos fiscais deve ser divulgado no(a)

Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:

I - São divididos em especiais, suplementares e extraordinários.

II - Comoção intestina é um caso de crédito adicional especial.

III - Em caso de guerra, o crédito adicional é feito por medida provisória.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Considerando a legenda abaixo, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir:

· PPA – Plano Plurianual

· LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

· LOA – Lei Orçamentária Anual

_______ ao identificar ______ as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre _________, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a _____, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

Os créditos adicionais classificam-se em:

I. Especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É CORRETO o que se afirma em:

A respeito dos créditos adicionais, assinale a opção INCORRETA.

É considerada receita corrente:

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Lei Orçamentária Anual, marque a opção ERRADA.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A respeito disso, marque a opção ERRADA.