1226180 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Leis Orçamentárias

“A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade”.

De acordo com o parágrafo segundo, do Art.2 da Lei Federal 4.320/64, acompanharão a Lei do Orçamento:

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1226179 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Leis Orçamentárias

Qual alternativa apresenta uma afirmação correta acercado que está previsto na Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?

A

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5° do art. 195 da Constituição.

B

A lei de diretrizes orçamentárias conterá um Anexo de Receitas e Despesas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas.

C

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes financeiras e administrativas e com as normas desta Lei Complementar.

D

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada somente poderá superar a variação do índice de preços se estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

E

A lei orçamentária somente consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros se estiver previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

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1226138 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-PE

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Em relação às fases da Despesa Pública, pode-se afirmar:

A

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas arrecadas, a serem efetuados pelas entidades públicas.

B

Na fase da execução da despesa, o empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

C

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, independente da liquidação da despesa.

E

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder executivo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

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1225764 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Assistente de Administração
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Aspectos IniciaisFunções do Estado na Economia
Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público
Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Os governos participam de muitas formas na economia dos países, executando as funções econômicas que o Estado precisa exercer e que são conhecidas como as funções do orçamento. Quais são os tipos dessas funções?

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1224176 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas.

A

Deve atender ao disposto no plano plurianual e deve ser acompanhado de demonstrativo comprovando que afetará as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Deve atender ao disposto na lei orçamentária e deve ser acompanhado de medidas de compensação que afetarão as alíquotas dos tributos federais, estaduais e municipais.

C

Deve atender ao disposto no plano plurianual, e a concessão deve ser de caráter geral a todos os beneficiários com tratamento diferenciado.

D

Deve estar acompanhada, pelo menos, de medidas de compensação por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E

Deve ser acompanhada da garantia de que os resultados das metas fiscais e orçamentário do exercício serão superavitários.

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1224175 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Princípios Orçamentários

Caso certo município deixar de incluir na lei orçamentária anual uma determinada despesa que pretenda efetuar na execução do orçamento, certamente haverá afronta ao princípio orçamentário da

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1223831 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Jaru-RO

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Princípios Orçamentários

O princípio da anualidade , ou , periodicidade, nos indica que:

A

o orçamento é elaborado para o período de um ano, que facultativamente deverá coincidir com o ano civil ( 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano).

B

o orçamento é elaborado para o período de um ano, que obrigatoriamente deverá coincidir com o ano civil ( 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano).

C

O orçamento pode ser elaborado por período inferior a um ano, desde que atenda às necessidades do governo.

D

O orçamento pode ser elaborado por período superior a um ano, desde que satisfaça ao Congresso Nacional.

E

O orçamento pode ser elaborado por período superior a um ano, desde que respeite aos princípios orçamentários.

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1223830 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Jaru-RO

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Aspectos Constitucionais
Orçamento Público

O Art. 165 caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

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1221989 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Agente Administrativo
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Leis Orçamentárias

No tocante aos orçamentos, são de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

a lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, as diretrizes orçamentárias e disporá sobre as alterações na legislação tributária bem como estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá, dentre outras matérias o orçamento fiscal anual referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

A lei orçamentária anual pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa permissão a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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1221935 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Parnamirim-RN

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Assessor - Contábil
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar, que são