Quanto às Transferências Constitucionais e Legais, analise as afirmativas abaixo:

I. O ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor em contrapartida de variação patrimonial aumentativa, não impactando o superávit financeiro.

II. Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferências legais a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

III. No momento do ingresso efetivo do recurso, o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco, afetando, neste momento, o superávit financeiro.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

Segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado. O conceito apresentado refere-se à

São consideradas receitas extraorçamentárias

Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas e são registradas como

Quanto ao conceito, considera(m) receita efetiva

Receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos, que se desdobram em receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários, sobre este tema assinale a alternativa correta:

O Prefeito de certo município paulista estava com dúvidas sobre a contratação de empréstimos e a constituição da dívida pública, neste sentido procurou o Secretário de Fazenda deste município, para indaga-lo sobre este tema. Assinale a alternativa que corresponde à resposta que o Secretário daria a este Prefeito, considerando a legislação vigente:

A Administração Pública deve atender preceitos constitucionais no que se refere a instrumentos de planejamentos, entre esses encontra-se o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas a seguir à luz do PPA:

I- Deve ter vigência máxima de dois anos.

II- Ser elaborado no máximo até o segundo ano de mandato do Executivo.

III- Deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

IV- Os objetivos são definidos como a quantificação daquilo que se pretende realizar.

Está correto apenas o que se afirma em