Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará aprovada a Lei de Orçamento vigente.

B

Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, exceto se houver prova de inexatidão da proposta nesse ponto.

C

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente gastas.

D

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

E

Não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que vise conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvenções.

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1236905 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Procurador Jurídico
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Despesa Pública

Considera-se adequada com a lei orçamentária anual:

A

a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

B

a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

C

a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional ou legal.

D

a despesa consignada na lei orçamentária com finalidade precisa e dotação ilimitada.

E

a despesa objeto de dotação específica prevista no programa de trabalho, que não seja ultrapassado um período superior a três exercícios para sua execução, não podendo superar os limites de gastos estabelecidos para esse mesmo período.

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1234769 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.

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1229656 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Contador
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Leis Orçamentárias

Com base na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), é INCORRETO afirmar que:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

B

A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

C

A Lei do Orçamento tem como um dos objetivo permitir que Executivo realize qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa.

D

A Lei do Orçamento tem como um dos objetivo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

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1229655 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Leis Orçamentárias

De acordo com a Constituição Federal de 1988 do Brasil, o modelo orçamentário compreende-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDOs e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre a Lei Orçamentária Anual é CORRETO afirmar que:

A

O Orçamento Fiscal abrange os três poderes seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, não compreende sociedades de economia mista e demais controladas que recebem recursos do Tesouro nacional.

B

O Orçamento Fiscal abrange os três poderes seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. não compreende empresas públicas, sociedades de economia mista e demais controladas que recebam quaisquer recursos do Tesouro Nacional.

C

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas a administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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1227997 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

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Técnico Especializado de Fiscalização e Registro
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Orçamento Público

O regime contábil de escrituração adotado na Administração Pública denomina-se misto; isso significa:

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1226849 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR

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Contador
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Leis Orçamentárias

Com relação a Lei nº 4.320/64, pode-se afirmar que

A

classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, ressalvada as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

C

serão concedidas subvenções mesmo à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas insatisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização

D

a Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.

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1226623 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE

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Assessor - Técnico Contábil
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Sobre as receitas extraorçamentárias é correto afirmar, exceto:

A

Receitas extraorçamentárias são uma espécie de receita que não integra o orçamento público.

B

As receitas extrorçamentárias requerem autorização legal, mediante previsão na lei orçamentária.

C

É um exemplo de receita extraorçamentária o depósito bancário efetuado por um prestador de serviços, como garantia de um contrato.

D

As receitas extraorçamentárias têm caráter temporário

E

As receitas extraorçamentárias não constituem renda efetiva do Estado.

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1226602 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Contador
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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

O Orçamento-programa é aquele que apresenta aos propósitos, objetivos e metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa. Qual dessas características NÃO pertence ao Orçamento-Programa.