1152343 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Acerca do Plano Piurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

A

O PPA tem por objetivo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

Não integram o PPA os programas destinados a operações especiais.

C

O pagamento de juros, assim como a rolagem da divida mobiliária devem estar previstas no PPA.

D

O projeto do PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31 de agosto).

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1152341 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) assinale a alternativa incorreta.

A

A LOA é uma lei que prevê receitas e fixa despesas.

B

A LOA, também chamada de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

C

O prazo de envio da LOA é até o dia 15 de agosto.

D

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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1152340 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.

B

O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e calculado com base na receita corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

C

O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.

D

A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

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1152335 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Acerca das leis orçamentárias assinale a alternativa incorreta.

A

A constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada.

B

Embora sua menor duração a LOA é a lei mais abrangente, por trazer detalhamentos específicos de receitas e despesas.

C

Embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias.

D

Pela Simetria das normas constitucionais as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação.

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1152333 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Leis Orçamentárias

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assinale a alternativa incorreta.

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1145355 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Contador
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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Na execução orçamentária, bem como no cumprimento de metas, o Poder Executivo terá até 30 dias após a publicação dos orçamentos, conforme disposto pela LDO e observado na LC nº 101/00, para

A

atender ao objeto da vinculação da receita e da despesa, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso do recurso ou o desembolso de caixa.

B

compor o cumprimento das metas de resultado, de forma a cobrir o resultado primário ou nominal estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

C

promover, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

E

planejar as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais dos entes públicos, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

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1145352 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Controlador Interno
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação “91”, que possibilitam anulação do efeito da dupla contagem na consolidação das contas governamentais como, por exemplo,

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1145351 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Controlador Interno
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Caso ocorra uma inscrição em restos a pagar que fique inferior ao valor real a ser pago, a diferença deve ser

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1145347 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Controlador Interno
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Princípios Orçamentários

A transferência da contabilização de uma obrigação resultante de despesa realizada no exercício atual para o ano subsequente está associada à quebra do princípio da