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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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As regras de transparência no serviço público são diferentes, dependendo do cargo que se ocupa dentro da Administração Municipal. Por exemplo, os funcionários de alto escalão (diretores e secretários) têm mais obrigatoriedades do que aqueles com funções de menor responsabilidade (analistas e técnicos).
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O Estado, em sua dimensão política, transcende suas fronteiras geográficas, operando em um espaço supraestatal que engloba uma rede intricada de relações internacionais, influenciando diretamente a soberania nacional e a autonomia dos entes federativos.
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O Estado, enquanto entidade político-jurídica, representa a manifestação da soberania nacional, exercendo o controle territorial por meio de instituições e mecanismos legais que garantem o monopólio do uso legítimo da força e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
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O governo, enquanto estrutura dirigente do Estado, desempenha a função de gestão dos assuntos públicos, articulando políticas e diretrizes para a promoção do bem-estar social, a resolução de conflitos e a manutenção da ordem institucional, operando dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e demais normas jurídicas.
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
Diversos são os princípios expressos da Administração Pública. Carvalho Filho (2021) realiza um amplo estudo sobre todos eles, apresentando que:
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. 'Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário', na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomia, porque a isso a Constituição a obriga [...], a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público."
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
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- Evolução da Administração Pública no BrasilLei 14.129/2021: Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
A lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, vem em conjunto com a ideia do incentivo à utilização do meio digital como forma de melhoria de processos e aprimoramento da máquina pública, versando sobre "[...] princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública [...]." Assim, assinale a opção que apresenta princípios e diretrizes de Governo Digital e da eficiência pública.
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- Evolução da Administração Pública no BrasilLei 14.129/2021: Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Para Mitkiewicz (2024, apud Kubota, 2024):
"O Brasil, em novembro de 2022, apresentou o segundo melhor índice do mundo em maturidade de GovTech do Banco Mundial entre 198 países (World Bank, 2022). Também em 2022, o Brasil figurou na melhor posição histórica no ranking do índice de serviços online da Organização das Nações Unidas (ONU), com o 14º lugar entre 193 países. A população vem percebendo uma aceleração na transformação digital de serviços públicos e utilizando cada vez mais os serviços públicos digitais por meio da plataforma gov.br, já havendo mais de 140 milhões de cidadãos com uma conta digital na plataforma. Tais resultados atraem a atenção de representantes de diversos países e de estudiosos dispostos a entender quais medidas foram adotadas pela administração pública brasileira e quais foram seus impactos."
Imbuídos nesse rumo em direção à digitalização de serviços públicos, foi criada, também, a:
"[...] assinatura gov.br, [...]. Essa funcionalidade, lançada por meio de cooperação com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), além de permitir sua utilização gratuita pelo cidadão para assinar documentos avulsos, foi integrada a diversos serviços relevantes, como protocolar documentos ao INSS." [Mitkiewicz, 2024 apud Kubota, 2024]
Assim, diante do exposto e à luz da lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, assinale a opção correta, em relação à assinatura gov.br.
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
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Sobre a Administração Pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
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