Sobre a Governança, Gestão de Riscos, Controle e Auditoria das práticas para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, com base na Lei nº 14.129/2021, analise as partes que seguem:

Os órgãos e as entidades sujeitos ao escopo da Lei deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à identificação, a avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos (1^a parte).

A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle (2^a parte).

Estará dispensada a promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais, evitando-se o dispêndio de recursos em ações sabidamente redundantes, especialmente porque todos estes usuários estarão identificados pelo Estado, com controle sobre todos os dados (3^a parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A respeito da Digitalização da Administração Pública e Prestação Digital de Serviços Públicos, de acordo com a Lei n.º 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o Aumento da Eficiência pública, analise as partes que seguem:

O conceito de “governo como plataforma” diz respeito à infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população (1º parte).

Entende-se por “laboratório de inovação” o espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública (2º parte).

A “transparência ativa” consiste na disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Leia as alternativas a seguir:

I - Em linhas gerais, a administração pública pode ser considerada como um conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que busca suprir as demandas da sociedade; trata-se da gestão dos interesses públicos por intermédio da prestação de serviços públicos.

II - A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público geral e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo disposições do Decreto Federal nº 9.203/2017, uma das diretrizes da governança pública é avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas.

Nos termos do referido normativo, avalie se os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:

I. comprometimento e apoio a todos os níveis organizacionais;

II. existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;

III. análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

IV. monitoramento trienal dos atributos do programa de integridade.

Estão corretos os eixos

A Administração Pública conceitua-se sob dois aspectos: material e formal: conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; conjunto de funções necessárias à realização dos serviços públicos.

(MEIRELLES, 2007.)

Considerando os referidos aspectos, em sentido formal à Administração Pública é definida como o conjunto de:

Analise o fragmento do Decreto-Lei nº 200/1967: Art. 4º A Administração Federal compreende:

I – “A , que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.”

II – “A , que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) Fundações públicas.”

Assinale a alternativa que completa corretamente os incisos I e II do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967.

Entende-se que as pessoas são responsáveis pelos resultados nas organizações, cabendo à área de gestão de pessoas ou recursos humanos diversas atividades, dentre essas às admissões e dispensa de pessoas. No que se refere à admissão e dispensa de pessoas na administração pública, avalie as sentenças:

I - Admissão de Servidor Público é o ingresso de servidor nos quadros da Administração Pública.

II - A admissão para cargo público compreende a nomeação, a posse e o exercício.

III - A admissão para emprego público ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.

IV - A nomeação é a convocação formal de um candidato para assumir um cargo público; posse é a aceitação formal do cargo pelo candidato; e exercício é a efetiva entrada do servidor nas atividades do cargo.

V - Recrutamento é o primeiro passo de um processo de seleção, o que atrai os candidatos interessados que se enquadram nas exigências iniciais para o preenchimento daquela vaga.

VI - São fases do recrutamento no setor público: identificação da efetiva necessidade – em que se consideram a análise da estrutura atual, as possibilidades de realocar pessoas e o redesenho de processos administrativos; análise da existência legal de vaga; elaboração e publicação do edital de abertura do concurso; processo de inscrições; e homologação das inscrições.

VII - Concurso público é, pois, o meio utilizado pela Administração Pública para selecionar, de forma impessoal e igualitária, candidatos a cargos ou a empregos públicos, com exceção dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

VIII - As provas utilizadas no concurso público são provas de conhecimento ou provas de títulos, incluindo nesta segunda modalidade a análise de currículo.

IX - A dispensa do servidor público é uma das formas de interrupção do exercício das suas funções, a qual se pode dar também por aposentadoria ou falecimento.

X - A dispensa do servidor também tem suas condições previstas em lei. Ela pode se dar por solicitação do empregado ou a critério do órgão, por motivo de não satisfação das condições do estágio ou por penalidade.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

Considerando-se a nova administração pública, analisar os itens abaixo:

I. A governabilidade diz respeito à capacidade de decidir. Refere-se às condições sistêmicas de exercício do poder: forma de governo, relações entre os poderes, sistema partidário e equilíbrio entre as forças políticas de oposição e situação.

II. A governança refere-se à capacidade do governo de implementar as decisões tomadas. Envolve os arranjos institucionais por meio dos quais a autoridade é exercida de modo que viabilize as condições financeiras e administrativas indispensáveis à execução das decisões que o governo toma.

A tomada de decisão deixa de mostrar como as escolhas são feitas, dado que os que decidem têm suas capacidades cognitivas e de processamento da informação limitadas.