O controle social é o exercício da fiscalização da administração pública pelos cidadãos e pela sociedade organizada, complementando o controle institucional realizado pelos órgãos estatais. Diversos mecanismos incentivam e viabilizam essa participação. Considerando os mecanismos de controle social, analise as afirmativas a seguir:
I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário.
II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas.
III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social.

Está correto o que se afirma em:

A transparência na gestão pública e a adequada prestação de contas (accountability) são pilares da democracia e do controle social. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI) estabeleceram mecanismos para garantir que as informações sobre a gestão dos recursos públicos sejam amplamente divulgadas. Acerca da transparência e prestação de contas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa.
(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas.
(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível.
(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A implementação de programas de integridade e compliance no setor público busca fortalecer a cultura ética, prevenir desvios de conduta e garantir a conformidade dos atos administrativos com as normas vigentes. Esses programas são compostos por um conjunto de mecanismos e procedimentos interligados. Assinale a alternativa que descreve um elemento essencial de um programa de integridade eficaz.

A comunicação assertiva e hierárquica é essencial para o bom andamento da segurança escolar. Analise as afirmativas a seguir:

I. Todas as ocorrências relevantes (acidentes, brigas, invasões, danos ao patrimônio) devem ser comunicadas formalmente à direção da escola e registradas em livro próprio (Livro de Ata/Ocorrências).

II. O vigilante deve comentar com os pais dos alunos na saída os problemas de comportamento que observou em outras crianças, expondo os nomes dos envolvidos para alertar a comunidade.

III. Ao presenciar um crime flagrante (ex: tráfico de drogas no portão), o vigilante deve reportar à direção e, conforme o protocolo da escola, acionar a autoridade policial, evitando agir sozinho fora de sua competência.


Está correto o que se afirma em:

Em uma escola pública de médio porte, recém-integrada a uma rede municipal que passa por processo de reestruturação administrativa, o Secretário Escolar foi orientado a revisar as rotinas internas relacionadas ao fluxo de demandas, ao uso de recursos materiais e à organização dos setores de apoio. A gestão escolar determinou que a unidade deveria adotar procedimentos padronizados, reduzir retrabalhos e melhorar o acompanhamento das atividades de suporte institucional. Considerando esse cenário, assinale a alternativa CORRETA quanto às práticas de gestão administrativa escolar.

Em períodos de maior demanda de atividades e prazos reduzidos, um servidor público passou a utilizar listas de atividades associadas a cronogramas semanais como estratégia de organização do trabalho. Essa prática possibilitou melhor controle das entregas, maior previsibilidade na execução das tarefas e redução de atrasos no cumprimento das responsabilidades do setor. Considerando os efeitos do uso integrado dessas ferramentas de planejamento, assinale a alternativa CORRETA.

A Secretaria Municipal convocou a Guarda Municipal para integrar ações conjuntas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exigindo compreensão dos princípios e objetivos do sistema. Associe os elementos previstos na Lei Federal nº 13.675/2018:

Coluna I − Elementos do SUSP
1. Integração operacional.
2. Planejamento estratégico.
3. Compartilhamento de informações.

Coluna II − Objetivos/Princípios
A. Articulação entre órgãos de segurança para atuação sistêmica.
B. Base comum para definição de metas e diretrizes.
C. Troca de dados qualificados para ações integradas.

Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.

Em um setor administrativo municipal, os servidores foram orientados a estabelecer metas semanais e organizar suas rotinas de forma estruturada. O gestor observou que algumas atividades eram iniciadas sem definição clara de prioridades, o que resultava em retrabalhos e atrasos frequentes. Após reuniões internas, definiu-se que todos passariam a planejar suas tarefas diariamente, considerando prazos, relevância e recursos disponíveis. O objetivo era aumentar a produtividade e reduzir falhas na execução. Com base em noções de planejamento do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Um departamento responsável por manutenção preventiva organizou um cronograma mensal para inspeção de equipamentos usados nos serviços públicos. Porém, após algumas semanas, verificou-se que certas etapas haviam sido realizadas parcialmente e outras foram executadas sem registro formal. A chefia solicitou reavaliação do cronograma e implementação de um sistema de controle das atividades concluídas e pendentes. Essa medida buscava garantir conformidade com as metas estipuladas e prevenir falhas operacionais. Considerando a função dos cronogramas no serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a preparação para uma campanha anual de serviços comunitários, uma equipe municipal debateu a necessidade de definir metas claras e prazos bem estruturados. Alguns servidores defendiam metas flexíveis, enquanto outros acreditavam que o detalhamento era essencial para o cumprimento das etapas previstas. A coordenação solicitou que todos avaliassem aspectos relacionados à importância do planejamento e sua influência nos resultados alcançados. Deste modo, analise as proposições abaixo:
I. Metas claras orientam a execução e facilitam o acompanhamento das atividades ao longo do período planejado.
II. Prazos bem definidos auxiliam na organização e evitam atrasos desnecessários na realização das tarefas estabelecidas.
III. O planejamento deve eliminar completamente imprevistos, impedindo qualquer alteração durante sua execução.
Considerando elementos de planejamento, assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS.