Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.

Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

Considerando as disposições constitucionais e as normas gerais relativas ao direito financeiro, bem como os princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual.

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.

A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente, com base na Constituição Federal de 1988.

A fiscalização de recursos repassados pela União para município mediante convênio não será objeto de controle externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de contas do respectivo estado.

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.

O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.