415146 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Contabilidade
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TCU

Considere que o responsável pelo controle interno de uma sociedade de economia mista cuja maioria do capital social pertença à União tenha identificado a prática de atos potencialmente irregulares por parte da Diretoria Financeira da empresa, passíveis de ensejar prejuízos à companhia e seus acionistas. Diante desse cenário e com base nas disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União − TCU, deverá

A

adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária.

B

comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, que determinará a instauração de processo de prestação de contas extraordinárias.

C

informar ao Tribunal de Contas da União, caso haja indícios de fraude nas demonstrações financeiras apresentadas pela empresa, hipótese em que as contas serão consideradas ilíquidas.

D

solicitar ao Tribunal de Contas da União a instauração de procedimento de fiscalização extraordinário, no prazo máximo de 90 dias da ciência do ocorrido.

E

adotar medidas imediatas de apuração das responsabilidades e do dano, podendo diferir a prestação de contas perante o TCU para até 90 dias da apresentação do relatório de auditoria independente.

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415144 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Contabilidade
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TCU

O monitoramento é um dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e destina-se a

A

subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro junto ao Tribunal de Contas da União, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização.

B

examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCU.

C

avaliar o desempenho de programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

D

esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade de fatos da administração e de atos administrativos.

E

verificar o cumprimento das deliberações do Tribunal de Contas da União e os resultados delas advindos.

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415143 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TRT-24

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Analista Judiciário - Contabilidade
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TCU

Suponha que, no bojo de processo de reestruturação de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal, jurisdicionados pelo TCU, tenha ocorrido as seguintes situações:

I. extinção de autarquias.

II. desestatização de empresas públicas.

III. transferência de órgãos para estrutura de outros ministérios, sem alteração de sua natureza jurídica e mantidas as atribuições anteriores.

De acordo com o disposto na Instrução Normativa n° 63/2010, do TCU, o procedimento a ser adotado para os casos em questão consiste

A

na constituição de processo de contas extraordinárias para I e II, dispensável este para III.

B

na dispensa de prestação de contas para I e II e homologação das contas de III no âmbito da prestação de contas do Ministério a que se encontrava vinculado o órgão.

C

no arquivamento da prestação de contas de I; instauração de tomada de contas para II e exame das contas de III no âmbito da prestação de contas do Ministério para o qual o órgão foi transferido.

D

na instauração de processo de contas extraordinárias para II; arquivamento da prestação de contas de I e III.

E

na extinção das prestações de contas de I e II e constituição de processo de contas extraordinárias para III.

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406976 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Assistente de Administração
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Aspectos Básicos

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão que auxilia no controle externo, exercido pelo:

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406467 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Assistente de Administração
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Controle Interno FederalDecreto 3.591/2000: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

O Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br) foi lançado em 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Foi uma iniciativa de que órgão de controle interno?

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402709 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Analista Judiciário - Direito
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

A

Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas

B

Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República

D

Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta

E

Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados

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104607 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDECAN
Orgão: Min. Saúde

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Contador
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Controle Interno FederalDecreto 3.591/2000: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

A

Zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional.

B

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Exercer o controle sobre as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Comprovar a legalidade e avaliar o resultado, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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1471898 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O Regimento Interno e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo trazem um rol de pessoas sujeitas à sua jurisdição, afirmando que somente por sua decisão, estes poderão liberar-se de sua responsabilidade. Sobre as pessoas que podem figurar naquele rol, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Tribunal de Contas, em suas decisões, não levará em conta a responsabilidade solidária ou individual dos ordenadores ou gestores de despesa e dos que a efetuarem em desacordo com a ordenação ou com as normas legais ou regulamentares, bem como os que tiverem sob sua guarda bens ou valores públicos, ou forem responsáveis pelo controle interno.

B

Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção, e contribuição do Estado ou Município, ou tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos.

C

o servidor público civil ou militar que der causa a perda, extravio ou dano de bens e valores públicos, ou pelos quais este responda.

D

qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, e todos quantos, por disposição legal, lhe devam prestar contas, incluídos os diretores de empresas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e responsáveis por fundos especiais de despesa.

E

Os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exceto, quem receber benefício dos Poderes Públicos por antecipação ou adiantamento.

Questão Anulada

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1471886 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CRJ

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

O Provimento nº 29/94 do TCE/PR determina que as entidades de direito público ou privado que receberem recursos do Estado, a qualquer título, serão obrigadas a comprovar, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na forma estabelecida, a aplicação das importâncias recebidas nos fins a que se destinarem, sob as penalidades e responsabilidades previstas em lei. Sobre o referido provimento, assinale a alternativa Incorreta:

A

A prestação de contas das entidades que receberem recursos do estado será realizada por transferência realizada, no mesmo exercício financeiro ou no subsequente ao dos recebimentos, devendo, neste caso, ser apresentada até 30 (trinta) dias do seu encerramento.

B

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas s erá de natureza preliminar quando o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

C

Independentemente do procedimento de prestação de contas previsto no provimento, o Tribunal de Contas, a pedido de qualquer cidadão ou interessado ou por sua livre iniciativa, poderá determinar a realização de auditorias, para a fiscalização da exata aplicação dos recursos passados.

D

O Tribunal de Contas deverá ser cientificado da instauração de tomada de contas especial, podendo design ar representante para acompanhamento.

E

Quando julgar as contas regulares com ressalvas o Tribunal definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

Questão Anulada