1008298 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

São atos de competência dos Tribunais de Contas:

A

julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, rejeitando ou aprovando-as, independentemente da competência do Poder Legislativo.

B

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Pública, devendo submetê-las ao julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprová-las ou rejeitá-las.

C

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, podendo determinar, também, a imediata suspensão do contrato.

D

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, que não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas, em razão da natureza vinculada desses atos.

E

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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1008067 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

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Concurso de Promoção - Controle e Auditoria
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

As Unidades Gestoras dos órgãos do Poder Executivo deverão prestar anualmente suas contas ao Tribunal de Contas, a quem compete julgá-las. Sobre o julgamento, é correto afirmar que

A

as contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

B

as contas serão julgadas regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que resulte dano ao erário.

C

as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada existência de dolo na omissão do dever de prestar contas ou no desvio de bens ou valores públicos.

D

será aberto processo próprio para apurar indícios de irregularidade em licitação ou realização de despesas impróprias apenas nos casos em que as contas forem julgadas irregulares.

E

independentemente do resultado, caberá Recurso Ordinário, interposto por qualquer interessado, no prazo de quinze dias, encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas.

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1007988 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Sobre a composição e organização estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

São órgãos deliberativos o Tribunal Pleno, a Primeira e Segunda Câmara, o Julgador Singular e a Corregedoria.

B

O corpo de auditores do Tribunal de Contas e o Departamento de tecnologia da informação integram o órgão especial.

C

Considera-se órgão jurisdicionado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a Procuradoria da Fazenda do Estado.

D

O gabinete técnico da Presidência é órgão de direção, supervisão e controle.

E

São órgãos de administração superior a Presidência e a Vice-Presidência.

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1007843 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Conforme a disciplina da Execução das Decisões do Tribunal de Contas e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Quando a caução ou fiança for insuficiente para cobrir o montante do alcance, restituição ou pagamento, ou quando não a tiver prestado o responsável, extrair-se á cópia da decisão e das peças do processo, julgadas necessárias, as quais serão remetidas dentro de 15 (quinze.) dias, por intermédio da Procuradoria da Fazenda do Estado, ao Procurador Geral do Estado, para cobrança judicial da dívida.

B

Por decisão passada em julgado, o responsável condenado em alcance, sujeito à restituição ou ao recolhimento de multa, será notificado a pagar dentro de 60 (sessenta.) dias.

C

Não coberto o alcance nem restituída a quantia ou recolhida a multa, expedir-se-á ordem ao órgão competente para que, dentro de 10 (dez) dias, providencie o recolhimento ao erário da totalidade da caução, fiança ou de quanto baste para a solução do débito.

D

As decisões do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo, após transito em julgado de sentença condenatória da justiça comum.

E

Na hipótese de o responsável, julgado em alcance, não estar afiançado, não possuir bens sobre os quais possa recair a execução ou quando for de interesse devidamente justificado da Fazenda Pública, poderá o Tribunal de Contas, a requerimento deste ou da Procuradoria da Fazenda do Estado, autorizar o desconto do débito em parcelas que excedam a 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos.

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1002461 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CRJ

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Analista de Controle
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

A Resolução n°1, de 24 de janeiro de 2006, aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Considerando os termos lá indicados, o candidato deve assinalar a assertiva que possui erro(s) na redação:

A

Compete ao Tribunal Pleno apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento.

B

Ao Presidente da Câmara compete presidir as sessões, orientando os trabalhos e mantendo a ordem.

C

O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas.

D

A Presidência é o órgão máximo de deliberação do Tribunal de Contas do Paraná.

E

Compete às Câmaras apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante emissão de parecer prévio.

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999824 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Sobre o Julgamento das Contas, conforme disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e sua Lei Orgânica, analise as proposições abaixo.

I. Ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, e fará o encaminhamento à Polícia Federal para que seja definido, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.

II. Diante de indícios de ilícito penal, o Tribunal de Contas determinará a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.

IlI. As contas serão julgadas regulares, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal , de que não resulte danos ao erário.

IV. As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

V. As contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: a.) omissão no dever de prestar contas; b.) infração à norma legal ou regulamentar; c.) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconómico; d.) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

É correto o que se afirma, apenas, em

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997973 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CRJ

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Assessor Jurídico
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

De acordo com a Lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é correto afirmar:

A

A jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná recai somente sobre os órgãos ou entidades a que se refere o inciso III, do art. 1º, da lei orgânica do Tribunal.

B

Na execução de suas funções de fiscalização, o Tribunal de Contas, através de suas auditorias, acompanhará a execução orçamentária somente das unidades administrativas dos Poderes Públicos, estadual.

C

Compete ao Tribunal de Contas também julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal.

D

Quando o julgamento das contas, resultarem como irregulares, independente de dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida.

E

Somente são incluídos na prestação de contas os recursos, orçamentários, geridos pela unidade ou entidade.

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994554 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

De acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição expressa dessa instituição.

A

Eleger o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e seus conselheiros.

B

Elaborar a programação financeira de suas dotações orçamentárias para inclusão na programação geral da despesa.

C

Solicitar a exoneração e demissão do pessoal de sua Secretaria à Assembleia Legislativa.

D

Encaminhar sua proposta orçamentária, bem como as referentes a créditos adicionais para aprovação da Assembleia Legislativa.

E

Criar ou extinguir os cargos de seus serviços auxiliares e a fixação dos respectivos vencimentos.

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991527 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: CRJ

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Analista de Controle
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Sobre o modelo de informação e prestação dos dados municipais ao Tribunal de Contas do Paraná (SIM SIM-AM), assinale a alternativa que está adequadamente redigida:

A

Trata-se de veículo on-line criado pelo Tribunal de Contas do Paraná para a sistematização na coleta de informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal por este órgão.

B

Os entes municipais não são obrigados a utilizá-lo, sendo de implementação facultativa.

C

Apenas a administração pública estadual, bem como autarquias e empresas públicas aquele ligadas, tem obrigação compulsória de utilizá-lo.

D

Os dados informados através deste sistema não, necessariamente, precisam corresponder exatamente aos registros contábeis da municipalidade.

E

Foi extinto pelo Tribunal de Contas do Paraná.

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987615 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IBFC
Orgão: Polícia Científica-PR

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Perito Criminal - Área 7
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Com base no Decreto Federal nº 93.872/86 e na prestação e tomada de contas, analise as afirmativas abaixo, dando valor de V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

( ) Terão sua situação perante a Fazenda Nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente recebedor ou pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União, ou pelos quais esta responda.

( ) Integra a tomada de contas, relatório de atividades da unidade gestora, firmado pelo respectivo responsável, e do órgão de contabilidade sobre o controle que lhe cabe, no caso de regularidade, à defesa do indiciado.

( ) Está sujeito à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.

( ) Diante do exame de auditoria, o órgão setorial de controle interno emitirá parecer avaliando a eficiência e a eficácia da gestão, bem como quanto à economia na utilização dos recursos públicos, ou sobre as irregularidades apuradas, quando for o caso, submetendo a tomada de contas ou prestação de contas à consideração do Ministro de Estado, que se pronunciará a respeito, remetendo o processo, em seguida, ao Tribunal de Contas da União, para os fins constitucionais e ilegais.