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Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, a decisão em processos de tomada de contas, pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, e a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares com ressalva, são consideradas decisões
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Tendo em vista o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, considere as afirmações abaixo a respeito dos processos Ordinários e Especiais.
I. Os processos de prestação de contas anuais do governo estadual e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados Especiais.
II. Os processos de acompanhamento da arrecadação e da renúncia de receitas são considerados Especiais.
III. Os autos de processos ordinários cuja apreciação depender, exclusivamente, de emissão de parecer sobre matéria jurídica serão encaminhados diretamente ao Presidente.
Está correto o que consta APENAS em
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De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o denunciante pode requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caberá apelação para o Tribunal Pleno dos acórdãos proferidos por qualquer das Câmaras e, bem assim, das decisões prolatadas por julgadores singulares. Com relação à apelação, é correto afirmar:
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A Constituição Federal de 1988 introduziu inovações quanto aos tipos de controle dos atos que geram despesas aos cofres públicos. São utilizados, atualmente, pelos órgãos encarregados da fiscalização do setor público, os controles da
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Dentre os diversos tipos de Auditoria Governamental, encontramos aquele que objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizado para atender determinação do Presidente da República, Ministros de Estado ou por solicitação de outras autoridades. Após exame do texto podemos concluir que o tipo de auditoria em questão é a Auditoria:
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Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhes multa de até
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De acordo com Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, havendo fundamento legal, da decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário. A revisão deverá ser interposta por escrito, uma só vez,
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Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
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