Considere as seguintes situações:

1. Sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado do qual o Estado mantenha o controle acionário, concessionária de serviço público, fundações e autarquias de que tenha sido dirigente, cotista ou empregado.

2. Empresa pública, pessoa jurídica de direito privado que explore atividades econômicas por conveniência do Estado.

3. Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, estadual ou municipal, em que seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja dirigente.

4. Gestor, responsável, denunciante, denunciado, interessado ou advogado que seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

É proibido ao membro do Tribunal de Contas exercer suas funções nos processos de qualquer natureza que envolvam as situações discriminadas em:

Considere as seguintes competências:

1. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante convênio.

2. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante ajuste ou outros instrumentos congêneres.

3. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mediante acordos.

4. Aplicação de recursos e repasses pelo Estado e Municípios mesmo a entidades privadas de caráter assistencial, que exerçam atividades de relevante interesse público, sem fins lucrativos, assim declaradas em lei.

Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar:

Considere as seguintes atribuições:

1. apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais.

2. julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais.

3. julgar as contas prestadas anualmente pelos gestores da administração pública indireta, no âmbito estadual, e da direta e indireta dos municípios, incluindo, em ambos os casos, as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, Serviços Sociais Autônomos e Consórcios Intermunicipais.

4. julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos órgãos dos Poderes Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público e dos Secretários de Estado.

É (São) da competência do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:

De acordo com o Decreto 425, capítulo VI, quando verificado que determinado ato foi praticado sem observância à legislação em vigor ou comprovada qualquer outra irregularidade, o relatório de auditoria concluirá pela recomendação quanto a procedimentos a serem adotados, responsabilização, apresentação de justificativas, recolhimentos de valores, sindicância e/ou abertura de processo disciplinar ou, quando for o caso, solicitação para instauração de Tomada de Contas Especial.

Com base no exposto acima, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 65 da Lei complementar 202, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que não está prescrita neste artigo.

Além de constar na Lei 10.028, de 19/10/00, dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que os responsáveis que deixarem de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após o encerramento de período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive ou por meio eletrônico, ou deixar de enviá-lo ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos e condições estabelecidos em lei, ficará sujeito à...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/ SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que os órgãos auxiliares que integram a estrutura organizacional são os seguintes...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que a lista tríplice dos auditores e dos Membros do Ministério Público, para preenchimento de cargos de Conselheiro, elaborada na forma prevista no regimento, deve ser aprovada...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que o servidor que exerce função específica de controle externo, quando credenciado pelo Presidente do Tribunal, ou por delegação deste, pelos dirigentes de órgãos de controle, para desempenhar funções de inspeção e auditoria, tem assegurada como uma das prerrogativas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no caput do art. 109 do regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que “ O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais, observada a gradação abaixo, aos responsáveis por”...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o entendimento do dispositivo em referência: