os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente com o Presidente do Tribunal e com mandato de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua reeleição.

D

o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público.

E

o Auditor, depois de empossado, somente perderá o cargo por abuso de poder, apurado em processo administrativo com direito pleno ao contraditório.

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1430802 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Contabilidade
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas (inclusive o Poder Judiciário) ou privadas, que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores públicos, estão sujeitas à prestação e tomada de contas pelo controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As prestações de Contas do Poder Executivo serão submetidas ao:

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1234293 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Suponha que uma Constituição estadual trate dos requisitos para aposentadoria de servidor público de modo diverso da Constituição Federal e de forma mais benéfica ao servidor. Suponha ainda que o Poder Público conceda aposentadoria em favor de servidor público, estritamente com base em norma da Constituição estadual, restando desatendidos os requisitos da Constituição Federal. A partir da presente situação, no exercício do controle externo da aposentadoria, o Tribunal de Contas deverá

A

registrá-la, ante sua escorreita adequação com a Constituição local.

B

registrá-la, mas recomendar à Assembléia Legislativa e ao Governador que deflagrem processo legislativo de projeto de emenda à Constituição local, com o propósito de adequá-la à Constituição Federal.

C

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, revogar o dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.

D

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal, devendo, ainda, de ofício, suspender a eficácia do dispositivo da Constituição estadual que se mostre em descompasso com a Constituição Federal.

E

negar-lhe registro diante da inconstitucionalidade do ato da aposentadoria em relação à Constituição Federal.

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1234292 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 73: Composição do TCU

É correto afirmar:

A

Os Tribunais de Contas são prepostos das Casas Legislativas.

B

Os Tribunais de Contas são entes despersonalizados.

C

Os Tribunais de Contas julgam as contas dos administradores públicos e, conseqüentemente, integram o Poder Judiciário.

D

Diante do não pagamento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, o Poder Público deverá propor ação judicial de conhecimento, visando sua cobrança.

E

O controle interno mostra-se inaplicável na órbita administrativa dos Tribunais de Contas.

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1234291 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

Sob a perspectiva das competências dos Tribunais de Contas diretamente, ou por simetria, deduzidas da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto ao controle externo por eles exercido, que

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1234290 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

A

judicial.

B

opinativa.

C

decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante recurso.

D

decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.

E

decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública e insuscetível de ser revista pelo Poder Judiciário.

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1231347 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDS

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Administrador
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TCU

Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.

Quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o Tribunal de Contas da União ordenará o seu trancamento, por meio de decisão terminativa.

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458085 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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TCU

luz da Lei Orgânica do TCU e de seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.

A

Qualquer parte poderá argüir nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo, concorrido, exceto quando tal nulidade implicar culpa a terceiros.

B

Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, o Tribunal não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

C

Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim.

D

Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada.

E

A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos atos subseqüentes que dele dependam ou sejam conseqüência.

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458083 Ano: 2006
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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TCU

Considerando os recursos das decisões do TCU, previstos na Lei n. 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:

1) Embargos de Declaração

2) Recurso de Revisão

3) Recurso de Reconsideração

4) Agravo

5) Pedido de Reexame

( ) Correção de obscuridade, omissão ou contradição em decisão.

( ) Despacho decisório do Presidente do TCU.

( ) Decisão de mérito em processo de fiscalização de atos e contratos.

( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, com efeito suspensivo.

( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, sem efeito suspensivo.