As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o art. 34 do Regimento Interno do TCE-RJ serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas, sob a forma de prestação ou de tomada de contas, conforme critérios técnicos de seletividade, observadas as normas estabelecidas neste Regimento Interno e em Deliberação própria.

Nos processos de prestação ou tomada de contas, o tipo de decisão em que antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, o TCE-R] resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo é denominada

Nos termos do Regimento Interno do TCE-RJ, a ação determinada pelo Tribunal ou por autoridade competente ao responsável legal ou, na omissão desse, ao órgão central de controle interno, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano é denominada

A tomada de contas deverá ser encaminhada pela autoridade competente ao Tribunal, exclusivamente em meio eletrônico, observando-se o prazo de

O Presidente de uma Fundação Municipal de Saúde integrante da administração indireta de município jurisdicionado ao TCE-RJ autorizou a realização de despesas ilegítimas e antieconômicas com potencial de danos significativos ao erário. Nessa situação, para apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis, deverá ser instaurado processo de tomada de contas pelo

No planejamento da auditoria, deve-se considerar, entre outros, os eventos e fatos, internos ou externos à administração que dependam ou não da atuação da gestão e cuja ocorrência resulta a probabilidade de afetar, direta ou indiretamente, a legitimidade, a economicidade, a legalidade e os objetivos do ato, contrato, programa, projeto, atividades, processos, sistemas de informação ou políticas públicas. Esses eventos são denominados

Estão sujeitos(as) à jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU)

Considerando que a estrutura de controle interno compreende o ambiente de controle; o mapeamento e a avaliação de riscos; os procedimentos de controle; a informação e a comunicação; e o monitoramento, é correto afirmar que

Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

Os tribunais de contas detêm competência para anular contratos administrativos quando, em rotina de fiscalização, constatarem danos ao erário.

Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.