O controle na Administração Pública Federal pode ser conceituado como um poder-dever de vigilância, exercido sobre sua atuação administrativa, por ela mesma ou por outros Poderes (e até mesmo pelos populares). A partir dessa informação, assinale a alternativa correta.

A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:

I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).

II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.

Está correto o que se afirma em:

No setor público, o processo de auditoria envolve a utilização métodos e aplicação de procedimentos e técnicas, cuja finalidade é obter informações e conhecimentos para dar suporte às conclusões, opiniões e propostas do auditor sobre resultados, desempenho e regularidade da gestão de organizações, programas e atividades exercidas pelos órgãos vinculados ao setor público. Avalie as afirmações a seguir:

I. Os principais tipos de auditoria aplicadas no setor público são: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais.

II. O processo de auditoria se desenvolve em três fases: planejamento, execução e elaboração do relatório de auditoria.

III. O planejamento da auditoria engloba a realização de testes, coleta de evidências, desenvolvimento de achados e documentação dos auditores.

Está correto o que se afirma em:

Considere o hipotético excerto de decisão da competência ordinária do Tribunal Pleno do TCE-AM abaixo.

ACÓRDÃO nº XX/2024 TCE-AM-PLENO

Processo TCE-AM nº XX/2023

Assunto: Prestação de Contas Anual.

Órgão: Fundo de Apoio do Ministério Público do Amazonas - FAMP/AM.

Exercício: 2022.

Responsável: Fulano de Tal (Ordenador de Despesa).

[...]

RELATÓRIO

Achado: Verificamos ausência do Parecer da Inspetoria Setorial de Finanças junto à Prestação de Contas da Unidade Gestora.

Os responsáveis esclarecem que o Fundo tem suas contas inspecionadas por um órgão próprio, a Auditoria Interna - FAMP, de acordo com o artigo 15 da Resolução nº 06/2008-CPJ, que rege o referido fundo, o qual possui parecer próprio, como pode ser evidenciado no PARECER DE AUDITORIA INTERNA - FAMP de dezembro 2022, com o objetivo de acompanhar mensalmente as Contas do FAMP por seus demonstrativos e balancetes contábeis.

VOTO

1. Julgar regular com ressalva a prestação de contas anual do FAMP.

2. DETERMINAR que as contas sejam regularmente submetidas à Inspetoria Setorial de Finanças como providência prévia à prestação ao Tribunal de Contas.

XX DE XXXXX DE 2024

Supondo que seja interesse da administração manter seu procedimento de auditoria, contrariamente ao sugerido ao item 2 do volto aprovado,

Considere os seguintes fatores na avaliação da manutenção de interesse financeiro em um cliente de auditoria:

I. o papel da pessoa que detém o interesse;

II. se o interesse é direto ou indireto;

III. a materialidade do interesse.

A norma NBC PA 400 refere como fatores relevantes na avaliação do nível de ameaça de interesse próprio criada pela manutenção de interesse financeiro em cliente de auditoria o que consta em

A auditoria no setor público contribui para a boa governança ao fornecer aos usuários informações confiáveis, aperfeiçoando a transparência e efetividade, além de outros benefícios. Dentro do setor público, a auditoria pode ser classificada em três tipos. Assim, está correto o que se afirma em:

Sobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

A auditoria do setor público é indispensável para a administração pública, uma vez que a gestão de recursos públicos é uma questão de confiança. A responsabilidade pela gestão de recursos públicos, de acordo com as finalidades previstas, é confiada a uma entidade ou pessoa que atua em nome do público.

A auditoria do setor público aumenta a confiança dos usuários previstos, fornecendo informações e avaliações independentes e objetivas a respeito de desvios dos padrões aceitos ou dos princípios de boa governança.

Fonte: Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público – disponível
em https://portal.tcu.gov.br

A respeito dos conhecimentos sobre a abrangência de atuação da auditoria no setor público, é correto afirmar que o seu alcance, em relação à fiscalização da aplicação dos recursos previstos no orçamento público, se estende:

1. Às empresas estatais dependentes.
2. Às autarquias.
3. Aos condomínios residenciais.
4. Às cooperativas de crédito de capital privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Denomina-se controle por vinculação o controle exercido pelo