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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Em relação ao Mandado de Segurança, é incorreto afirmar:
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Um computador de uma rede local pode utilizar outro computador ou roteador para acessar a internet, mesmo que seu endereço de IP seja privado ou inválido; isso significa que esse endereço não pode acessar diretamente os IPs públicos. O gateway vai se encarregar de mandar a requisição de acesso do computador local para o destino em qualquer lugar que esteja na internet. No entanto, como o pacote de requisição originou-se em uma máquina com IP privado, o retorno da requisição não será possível. Assinale o método, tecnologia ou protocolo que poderá resolver esse problema.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) diversos temas, exceto:
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2467791
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI
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A regulamentação brasileira aplica-se aos voos que saem do Brasil. Para os voos que saem de outros países, aplicam-se as normas do local de origem da viagem, que podem ser diferentes da legislação brasileira. Em viagens internacionais, os passageiros de nacionalidade brasileira devem apresentar um dos documentos a seguir:
I. Passaporte válido.
II. Laissez-passer.
III. Salvo-conduto.
IV. Cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.
V. Certificado de membro de tripulação de transporte aéreo e carteira de marítimo.
VI. Carteira de matrícula consular.
Quantos estão corretos?
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Leia atentamente o enunciado a seguir e responda a questão abaixo.
Um experimento consiste na seleção de um passageiro aleatório em um trem e registro do objetivo da viagem (negócios ou passeio) e do número de malas (zero a quatro). Considere os seguintes eventos:
A: O passageiro está viajando a trabalho.
B: O passageiro não tem bagagem.
C: O passageiro tem, no máximo, uma mala.
D: O passageiro tem três malas ou está viajando a passeio.
Qual a probabilidade P(B !$ \cap !$ C)?
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Sobre o crescimento da economia brasileira no período 2003-2010, analise as afirmações a seguir.
I. Apesar do forte crescimento nos últimos dois anos (2009-2010), a média anual foi inferior ao período 1994-2002.
II. O Brasil encerrou 2010 entre as 10 maiores economias do mundo e no grupo dos 20 com maior renda per capita mundial.
III. O crescimento do PIB industrial no período foi, em média, negativo, o que corrobora com a percepção de desindustrialização do país.
Pode-se afirmar que:
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''A avaliação é um elemento crucial para as Políticas Públicas. O fato de ser apresentada como última etapa não significa que ela seja uma ferramenta para ser utilizada apenas quando o tempo de atuação da Política Pública acaba." (http://www.biblioteca.sebrae.com.br. ''Políticas Públicas Conceitos e Práticas'', in Série Políticas Públicas, volume VII). Esse processo tem como finalidade possibilitar à administração:
I. Ganhar informações úteis que podem ser utilizadas para melhores resultados nas próximas políticas públicas.
II. Prestar contas de seus atos, justificando suas ações e explicando sua tomada de decisões.
III. Afastar da discussão grupos contrários ao programa, aumentando o controle da administração sobre o projeto.
IV. Identificar os problemas de diferentes naturezas que podem estar impedindo o sucesso do programa.
V. Saber se os recursos que foram destinados estão produzindo resultados de acordo com o esperado.
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O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em relação ao Ministério Público, é incorreto afirmar que:
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Quem possui passaporte brasileiro pode passar até 3 meses (da data de chegada até a data de partida) na Nova Zelândia sem a necessidade de emissão de um visto de visitante. A isenção de visto para brasileiros tem o propósito de não se exigir visto de entrada para quem deseja:
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Leia, com atenção, as afirmativas a seguir.
I. A teoria arquivística aponta a existência de alguns princípios clássicos que devem nortear o trabalho com arquivos, dentre os quais podemos citar: proveniência, respeito aos fundos e respeito à ordem original.
II. Alguns dos principais riscos existentes para preservação física de conjuntos arquivísticos são: infestação de agentes biológicos, variação de temperatura e umidade relativa do ar, tração, incêndio e acidificação.
III. Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (Arquivo Nacional, 2005), instrumento de pesquisa é o meio que permite a identificação, localização ou a consulta a documentos ou a informações nele contidas. Os principais instrumentos de pesquisa utilizados em arquivos permanentes são: guia, inventário e catálogo.
IV. São órgãos nacionais e internacionais que atuam como os principais interlocutores técnicos para a organização, disseminação e preservação de arquivos no Brasil: Conselho Internacional de Arquivos, Arquivo Nacional e Conselho Nacional de Arquivos.
V. O conceito de ''série documental'', fundamental para o trabalho de descrição arquivística, pode ser entendido por sequência de unidades (documentos) de um mesmo tipo documental ou conjunto de documentos da mesma espécie resultante do exercício da mesma função ou atividade.
Quantas estão corretas?
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