O prefeito de determinado município houve por bem desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, que dizem respeito aos atos administrativos.

O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.

No que concerne aos poderes públicos, julgue o item que se segue.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue o seguinte item.

Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue o seguinte item.

Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

No que se refere à administração pública, julgue o item subseqüente.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

No que se refere à administração pública, julgue o item subseqüente.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas.

Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.

No que se refere à administração pública, julgue o item subseqüente.

Não seria inconstitucional a lei que estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.

No que se refere à administração pública, julgue o item subseqüente.

A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.

Acerca do Poder Executivo, julgue o item seguinte.

O presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, conforme determinação constitucional, a competência de prover cargos públicos, a qual se estende também à possibilidade de desprovimento, ou seja, de demissão de servidores públicos.